Garantias e prazos do Consumidor (cancelar compras e reclamar defeitos)

Todo consumidor que realizar compras em estabelecimentos que não sejam físicos, como pela internet, por meio de catálogo de revistas etc, tem direito de cancelar a compra e pedir a devolução do dinheiro no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.

Porém, esse prazo não é aplicado quando a compra é feita em estabelecimentos físicos, ocasião em que o consumidor só poderá ter seu dinheiro de volta caso o produto/serviço tenha algum defeito, desde que respeitado o seguinte procedimento: caso o defeito seja de fácil constatação, o consumidor deverá reclamar ao fornecedor demonstrando o defeito no prazo legal de:

• 30 dias, caso o produto seja não durável, como alimentos perecíveis;

• 90 dias, caso o produto seja durável, como eletrodomésticos.

Após, o fornecedor terá o prazo de 30 dias para resolver o problema e, caso não resolva, o consumidor tem direito a exigir, à sua escolha:

• a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

• a devolução imediata da quantia paga, sem prejuízo de pedir o pagamento por eventuais perdas e danos;

• o abatimento proporcional do preço.

Algumas lojas fornecem um prazo de garantia para seus produtos/serviços, como por exemplo o prazo de 1 ano para eletrodomésticos. Nessas situações, o consumidor terá não somente o prazo da garantia da loja como também o prazo legal (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis). Isso significa que se, por exemplo, o consumidor constatar um mau funcionamento do eletrodoméstico após 1 ano, terá ainda mais 90 dias para reclamar eventual defeito à loja.

O consumidor também tem direito ao mesmo prazo legal (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis) caso o produto possua algum vício oculto e de difícil constatação que seja notado posteriormente. Nesse caso, o prazo legal começará a correr a partir da data da constatação do defeito.

Entretanto, caso o consumidor não consiga resolver seu problema com o fornecedor, deverá entrar em contato com o Procon de seu estado ou com seu advogado de confiança para analisar a possibilidade de pedir a reparação na Justiça.

Assista nosso vídeo explicando essas garantias e prazos do consumidor:

Caso queira se manter atualizado, acompanhe nossas publicações no site e se inscreva em nosso Canal do Youtube “Me explica Direito”, para receber notificação sempre que um vídeo novo for publicado.

Compartilhe esse artigo ou nossos vídeos e ajude a manter bem informadas as pessoas leigas no Direito, para que fiquem cientes de seus direitos e obrigações, evitando maiores abusos e desigualdades.