Por que o STF não autorizou o aborto de Rebeca?

No artigo anterior, informamos a possibilidade do aborto ser legalizado no Brasil em razão do processo judicial (ADPF 442) que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), proposto pelo Partido Socialismo e Liberdade (P-Sol), visando a legalização do aborto em qualquer situação até a 12ª semana de gestação.

Ocorre que nesse mesmo processo, no dia 22/11/2017, o P-Sol incluiu um novo pedido para que o STF autorizasse o aborto de Rebeca Mendes Silva Leite, uma estudante de Direito que já possui outros 2 filhos.

Porém, hoje, dia 29/11/2017, a Ministra do STF Rosa Weber não autorizou o aborto de Rebeca sob a justificativa de que esse pedido não é adequado nessa ação, já que nesse processo será analisada a liberação do aborto para todas as gestantes, não podendo ser direcionado a apenas uma gestante.

Importante esclarecer que essa decisão de hoje não interfere na importância desse processo, que poderá ensejar na liberação do aborto no Brasil a todas as gestantes até a 12ª semana, a depender da decisão da maioria dos Ministros do STF, o que não é impossível, já que a 1ª Turma do STF já aplicou esse entendimento em processo específico (HC 124.306), liberando da prisão preventiva algumas pessoas que foram pessoas presas em flagrante ao realizarem aborto em clínica clandestina. Clique aqui e leia a inteira decisão do Ministro Luís Roberto Barroso nesse HC. Sendo ou não legalizado o aborto no Brasil, é importante que haja conscientização da população sobre os riscos dessa medida, principalmente considerando a atual escassez de políticas de apoio e compromissos financeiros para fornecer uma educação sexual abrangente, ampliação no fornecimento de métodos contraceptivos e adequado aconselhamento para o planejamento familiar. A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou que a liberação do aborto em alguns países proporcionou a redução do número de abortos, mas certamente após a adoção prévia efetiva dessas políticas públicas.

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