Saiba as principais alterações da Reforma Trabalhista que mudam em 11/11/2017

A Lei nº 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, proporcionou significativas alterações na legislação trabalhista, previdenciária e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cuja maioria das novas regras entrará em vigor amanhã (11/11/2017), sendo que outras dependerão de negociação a ser realizada entre empregador e empregado.

Pela leitura dessa lei, é fácil constatar que as alterações proporcionaram diversos prejuízos ao empregado, inclusive no processo judicial trabalhista, já que, por exemplo, determina ao empregado pobre, beneficiário da justiça gratuita, e perdedor do processo judicial que pague todas as custas, despesas (como honorários periciais) e honorários advocatícios da parte contrária.

Dessa forma, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 contra algumas regras dessa lei que impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”, violando garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Além disso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou um documento questionando alguns pontos da lei e defendendo a livre interpretação de seu texto pelos juízes e procuradores.

Por outro lado, é evidente que essas alterações reduzirão enormes gastos ao empregador, que poderá, por exemplo, terceirizar as atividades de suas empresa, inclusive as atividades-fim. Entretanto, não há qualquer indício de que isso proporcionará aumento de emprego, uma vez que o empregador também poderá determinar que seus empregados realizem uma jornada de trabalho extensa, por meio de banco de horas, sem a intervenção do sindicato, deixando de pagar hora extra, não necessitando, assim, contratar novos empregados.

Para facilitar a compreensão, clique aqui e baixe nossa tabela explicativa com as principais alterações da Lei da Reforma Trabalhista.

Caso prefira, assista nosso vídeo explicando essas mudanças:

Importante destacar que essa tabela não substitui a orientação de um advogado feita ao caso concreto, principalmente porque as novas regras poderão sofrer alterações.

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